Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma APC 4.0, disponibilizada pela APC Consultoria, estabelecendo direitos, deveres e condições aplicáveis aos usuários, contratantes e visitantes.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma APC 4.0, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este documento, bem como a Política de Privacidade aplicável.
1. Do objeto
A plataforma APC 4.0 tem por objeto o licenciamento de uso de software, bem como de seus demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas destinadas a auxiliar, organizar e dinamizar a gestão integrada, os processos, os indicadores, os documentos, as auditorias e as rotinas operacionais de seus usuários.
A plataforma caracteriza-se pela prestação de serviço de Sistema de Gestão Integrada, disponibilizado em ambiente digital, conforme as funcionalidades contratadas e as condições comerciais aplicáveis.
2. Da aceitação
O presente Termo estabelece obrigações assumidas de livre e espontânea vontade, por prazo indeterminado, entre a APC Consultoria, responsável pela plataforma APC 4.0, e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias da plataforma.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este Termo, comprometendo-se a observá-lo, sob pena de aplicação das medidas cabíveis.
A aceitação deste instrumento é indispensável para o acesso e a utilização dos serviços fornecidos pela plataforma APC 4.0. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá abster-se de utilizar a plataforma.
3. Do acesso dos usuários
A APC Consultoria empregará as soluções técnicas razoavelmente disponíveis para permitir o acesso à plataforma 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
Contudo, o acesso poderá ser interrompido, limitado ou suspenso, total ou parcialmente, em razão de manutenções, atualizações, modificações, falhas técnicas, indisponibilidade de terceiros, caso fortuito, força maior ou qualquer ação necessária ao bom funcionamento, à segurança ou à evolução da plataforma.
4. Do cadastro
O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma poderá exigir cadastro prévio e, conforme o plano, serviço ou produto contratado, o pagamento dos valores correspondentes.
Ao se cadastrar, o usuário deverá fornecer informações completas, atuais, válidas e verdadeiras, responsabilizando-se pela atualização e veracidade dos dados informados.
O usuário compromete-se a não compartilhar seus dados cadastrais, login ou senha com terceiros, responsabilizando-se integralmente por todas as atividades realizadas mediante o uso de suas credenciais.
Menores de 18 (dezoito) anos e pessoas que não possuam plena capacidade civil somente poderão utilizar a plataforma mediante consentimento prévio e expresso de seus responsáveis legais, os quais responderão por eventual utilização não autorizada.
Após a confirmação do cadastro, o usuário receberá ou criará login e senha pessoais e intransferíveis. Compete exclusivamente ao usuário manter tais credenciais em sigilo, adotando medidas para impedir acessos indevidos.
Toda atividade realizada com o uso da conta do usuário será de sua responsabilidade, devendo comunicar imediatamente à APC Consultoria qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou violação de segurança.
É vedado ceder, vender, alugar, sublicenciar, compartilhar ou transferir a conta de acesso, salvo autorização expressa da APC Consultoria.
Caberá ao usuário assegurar que seus equipamentos, navegadores, conexões e demais recursos técnicos sejam compatíveis com os requisitos necessários à adequada utilização da plataforma.
O usuário poderá requerer o cancelamento de seu cadastro, observadas as condições contratuais, obrigações pendentes, débitos em aberto e necessidades legais ou regulatórias de retenção de informações.
Ao aceitar este Termo e a Política de Privacidade, o usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais nos limites e finalidades descritos na Política de Privacidade, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.
5. Dos serviços e produtos
A plataforma poderá disponibilizar ao usuário funcionalidades, módulos, ferramentas, serviços, conteúdos e recursos específicos, conforme o plano contratado ou as condições comerciais vigentes.
As informações sobre características, funcionalidades, limitações, valores, prazos, garantias, condições de uso e demais especificações serão apresentadas, sempre que aplicável, nos canais oficiais da APC Consultoria, na proposta comercial, no contrato, na plataforma ou em documentos complementares.
Antes de contratar qualquer serviço, o usuário deverá avaliar as especificações, a finalidade, as condições técnicas e a aderência da solução às suas necessidades.
6. Dos preços e condições de pagamento
A APC Consultoria poderá reajustar ou alterar os valores dos serviços e produtos, observadas as condições contratuais, comerciais e legais aplicáveis.
Os valores aplicáveis serão aqueles vigentes no momento da contratação, renovação, proposta comercial ou documento equivalente.
Os preços serão indicados em reais, salvo disposição expressa em sentido diverso. Tributos, taxas, custos operacionais, integrações, implantações, treinamentos, customizações ou serviços adicionais poderão ser cobrados separadamente, quando aplicável.
Na contratação de serviços ou produtos, a plataforma ou seus meios de pagamento poderão solicitar dados financeiros e de faturamento, tais como CPF/CNPJ, endereço de cobrança e dados de pagamento. Ao inserir tais informações, o usuário autoriza a cobrança dos valores informados e contratados.
Quando houver contratação recorrente, a assinatura poderá ser renovada automaticamente, mediante cobrança periódica na forma de pagamento indicada pelo usuário, salvo cancelamento nos termos contratados.
7. Do cancelamento
O usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços conforme as condições estabelecidas no momento da contratação, na proposta comercial, no contrato ou nos canais oficiais da APC Consultoria.
Quando aplicável às relações de consumo, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias, contado da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.
O cancelamento poderá ocorrer por solicitação do usuário, hipótese em que os serviços poderão permanecer ativos até o encerramento do ciclo contratado, salvo disposição contratual diversa; ou por violação deste Termo, hipótese em que os serviços poderão ser suspensos ou encerrados imediatamente.
8. Da troca, devolução e arrependimento
A política de troca, devolução e arrependimento observará a legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, quando a relação jurídica assim se caracterizar.
Quando aplicável, a troca ou devolução poderá ocorrer em razão de direito de arrependimento, vício do produto ou serviço, desconformidade com a oferta ou outra hipótese prevista em lei.
Em caso de arrependimento, o usuário deverá entrar em contato com a APC Consultoria no prazo legal de até 7 (sete) dias.
Em caso de vício, defeito ou desconformidade, o usuário deverá comunicar a APC Consultoria tão logo identifique o problema, apresentando as informações necessárias para análise, suporte e eventual correção.
9. Do suporte
Em caso de dúvida, sugestão ou problema relacionado à utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte por meio do e-mail sac@apcconsultores.com.br ou pelo telefone/WhatsApp (82) 99322-0684.
O atendimento ao usuário estará disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, exceto feriados, salvo condições específicas contratadas em plano, proposta ou instrumento próprio.
10. Das responsabilidades
É de responsabilidade do usuário: utilizar corretamente a plataforma, os serviços e produtos contratados; manter postura ética, cordial e respeitosa; cumprir este Termo, a Política de Privacidade e a legislação aplicável; proteger seus dados de acesso; garantir a veracidade das informações fornecidas; e responder por defeitos, falhas, vírus, configurações ou limitações originadas em seus próprios sistemas, equipamentos, redes ou integrações.
É de responsabilidade da APC Consultoria: disponibilizar informações essenciais sobre os serviços ou produtos; envidar esforços técnicos razoáveis para manter a plataforma funcional e segura; corrigir defeitos ou vícios aos quais tenha dado causa; e responder pelas informações oficialmente divulgadas por seus canais.
A APC Consultoria não se responsabiliza por conteúdos, sistemas, links, serviços, plataformas, integrações ou ambientes externos de terceiros, ainda que acessados por meio de links ou redirecionamentos existentes na plataforma.
É vedada a inclusão, transmissão ou utilização da plataforma para fins ilícitos, abusivos, discriminatórios, ofensivos, fraudulentos, comerciais não autorizados ou que violem direitos de terceiros.
11. Dos direitos autorais e propriedade intelectual
Este Termo concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a plataforma APC 4.0, exclusivamente conforme as condições contratadas.
A estrutura da plataforma, suas marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, interfaces, gráficos, imagens, ilustrações, conteúdos, apresentações, vídeos, áudios, programas de computador, bancos de dados, arquivos, documentação e demais elementos são de titularidade da APC Consultoria ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação aplicável, incluindo a Lei da Propriedade Industrial — Lei nº 9.279/1996, a Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998 e a Lei do Software — Lei nº 9.609/1998.
O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença limitada de uso aqui prevista.
É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente ou utilizar a plataforma de modo não autorizado.
12. Das sanções
Sem prejuízo de outras medidas legais, contratuais ou administrativas cabíveis, a APC Consultoria poderá advertir, suspender, bloquear ou cancelar a conta do usuário que violar este Termo, descumprir seus deveres, praticar conduta fraudulenta, dolosa, abusiva ou que prejudique terceiros, a plataforma ou a própria APC Consultoria.
13. Da rescisão
A inobservância das obrigações previstas neste Termo, na Política de Privacidade, em contrato específico ou na legislação aplicável poderá ensejar a rescisão unilateral, a suspensão de acesso e/ou o bloqueio dos serviços prestados ao usuário, sem prejuízo da cobrança de valores devidos e da apuração de perdas e danos, quando aplicável.
14. Das alterações
A APC Consultoria poderá alterar este Termo a qualquer tempo, para adequá-lo a mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou tecnológicas, bem como para aprimorar os serviços.
As alterações serão disponibilizadas nos canais oficiais da plataforma. O uso contínuo dos serviços após a publicação das alterações será interpretado como ciência e aceitação da versão atualizada, salvo quando a legislação exigir consentimento específico.
Os serviços oferecidos poderão ser modificados, atualizados, substituídos, restringidos ou descontinuados, total ou parcialmente, observadas as condições contratuais aplicáveis.
15. Da política de privacidade
Além deste Termo, o usuário deverá tomar ciência e consentir, quando necessário, com as disposições da Política de Privacidade da APC Consultoria, que regula o tratamento de dados pessoais no contexto da utilização da plataforma APC 4.0.
16. Do foro e legislação aplicável
Este Termo será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Para a solução de controvérsias decorrentes deste instrumento, fica eleito o foro da comarca da sede da APC Consultoria, salvo disposição legal específica que determine foro diverso.